Regula a Profissão de Corretor de Seguros
Capítulo I
Do Corretor de Seguros e da Sua Habilitação Profissional

Art. 1o O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente
autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação
vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado.
Art. 2o O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do
título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros
Privados e Capitalização, nos termos desta Lei.
Art. 3o O interessado na obtenção do título a que se refere o artigo anterior, o requererá
ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, indicando o ramo de
seguro a que se pretenda dedicar, provando documentalmente:
a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;
b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado;
c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as seções II, III e IV do
capítulo VI do título I; os capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do título II; o capítulo V do título
VI; capítulos I, II e III do título VIII; os capítulos I, II, III e IV do título X e o capítulo I do
título XI, parte especial do Código Penal;
d) não ser falido; e
e) ter habilitação técnico-profissional referente aos ramos requeridos.
Art. 4o O cumprimento da exigência da alínea “e” do artigo anterior poderá consistir na
observância comprovada de qualquer das seguintes condições:
a) haver concluído curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido;
b) apresentar atestado de exercício profissional anterior a esta Lei, fornecido pelo
Sindicato de Classe ou pelo Departamento Nacional de seguros Privados e de
Capitalização.
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Art. 5o O corretor, seja pessoa física ou jurídica, antes de entrar no exercício da profissão
deverá:
a) prestar fiança em moeda corrente ou em títulos da dívida pública, no valor de um
salário-mínimo mensal, vigente na localidade em que exercer suas atividades profissionais;
b) estar quite com o imposto sindical; e
c) inscrever-se para o pagamento do imposto de Indústria e Profissões.
Art. 6o Não se poderá habilitar novamente como corretor aquele cujo título de habilitação
profissional houver sido cassado, nos termos do artigo 24.
Art. 7o O título de habilitação de corretor de seguros será expedido pelo Departamento
Nacional de Seguros Privados e Capitalização e publicado no “Diário Oficial” da República.
Art. 8o O atestado, a que se refere a alínea “b” do artigo 4o, será concedido na conformidade
das informações e documentos colhidos pela Diretoria do Sindicato, e dele deverão
constar os dados de identificação do pretendente, bem como as indicações relativas
ao tempo de exercício nos diversos ramos de seguro, e as empresas a que tiver
servido.
§ 1o Da recusa do Sindicato em fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no
prazo de 60 dias, para o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
§ 2o Os motivos da recusa do atestado, quando se fundarem em razões que atentem à
honra do interessado, terão caráter sigiloso e somente poderão ser certificados a
pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do Departamento Nacional
de Seguros Privados e Capitalização.
Art. 9o Nos municípios onde não houver sindicatos da respectiva categoria, delegacias
ou seções desses sindicatos, poderá o atestado ser fornecido pelo sindicato da localidade
mais próxima.
Art. 10 Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos
prepostos, habilitados na forma desta lei, com assentamentos essenciais sobre a habilitação
legal e o “curriculum vitae” profissional de cada um.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o departamento Nacional de Seguros

Privados e Capitalização fornecerá aos interessados os dados necessários.
Art. 11 Os sindicatos farão publicar semestralmente, no “Diário Oficial” da União e dos
Estados, a relação devidamente atualizada dos corretores e respectivos prepostos
habilitados.
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Capítulo II
Dos Prepostos dos Corretores

Art. 12 O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como
designar, entre eles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas.
Parágrafo único. Os prepostos serão registrados no Departamento Nacional de Seguros
Privados e capitalização, mediante requerimento do corretor e preenchimento dos
requisitos exigidos pelo artigo 3o.

Capítulo III
Dos Direitos e Deveres

Art. 13 Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos desta Lei e que
houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada
modalidade de seguros, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento
de prêmios.
§ 1o Nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por
ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença de corretagem.
§ 2o Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem
interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar.
Art. 14 O corretor deverá ter o registro devidamente autenticado pelo Departamento
Nacional de Seguros Privados e Capitalização das propostas que encaminhar às
Sociedades de Seguros, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa
dos negócios em que intervier.
Art. 15 O corretor deverá recolher “incontinente” à Caixa da Seguradora o prêmio que
porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu
intermédio.
Art. 16 Sempre que for exigido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e
Capitalização e no prazo por ele determinado, os corretores e prepostos deverão exibir
os seus registros bem como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos.
Art. 17 É vedado aos corretores e aos prepostos:
a) aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive
de entidade parestatal; e
b) serem sócios, administradores, procurados, despachantes ou empregados de
empresas de seguros.
Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores
de empresa de corretagem.
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Capítulo IV
Da Aceitação das Propostas de Seguros

Art. 18 As sociedades de seguros, por suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou
representantes, só poderão receber proposta de contrato de seguros:
a) por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado;
b) diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes.
Art. 19 Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea “b” do
artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a titulo de comissão e calculada
de acordo com a Tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional
do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros –
FUNENSEG, que se destinará à criação e manutenção de:
a) escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de
seguros; e
b) bibliotecas especializadas.
§ 1o As empresas de seguros escriturarão essa importância em livro devidamente
autenticado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e recolherão diretamente

à FUNENSEG as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 dias de seu
efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos.
§ 2o (VETADO)

Capítulo V
Das Penalidades

Art. 20 O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas em
propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a
outros responsáveis pela infração.
Art. 21 Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e
civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas
disciplinares de multa, suspensão e destituição.
Art. 22 Incorrerá na pena de multa de Cr$ 5.000 a Cr$ 10.000,00 e, na reincidência, em
suspensão pelo tempo que durar a infração, o corretor que deixar de cumprir o disposto
nos Arts. 16 e 17.
Art. 23 Incorrerá na pena de suspensão das funções, de 20 a 180 dias, o corretor que
infringir as disposições desta lei, quando não foi cominada pena de multa ou destituição.
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Art. 24 Incorrerá em pena de destituição o corretor que sofrer condenação penal por
motivo de ato praticado no exercício da profissão.
Art. 25 Ficam sujeitos à multa de correspondente a 25% do prêmio anual da respectiva
apólice, e ao dobro no caso de reincidência, as empresas de seguro e corretores que,
transgredindo o Art. 14 desta Lei e as disposições do Decreto-lei no 2.063, de 07.03.40,
concederem, sob qualquer forma vantagens que importem ao tratamento desigual dos
Segurados.
Art. 26 O processo para cominação das penalidades previstas nesta Lei reger-se-á no
que for aplicável pelos Arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei no 2.063, de
07.03.40.

Capítulo VI
Da Repartição Fiscalizadora

Art. 27 Compete ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização
aplicar as penalidades previstas nesta Lei e fazer cumprir suas disposições.

Capítulo VII
Disposições Gerais

Art. 28 A presente Lei é aplicável aos territórios estaduais nos quais existem Sindicatos
de Corretores de Seguros legalmente constituídos.
Art. 29 Não se enquadram nos efeitos desta lei as operações de cosseguro e resseguro
entre as empresas seguradoras.
Art. 30 Nos Municípios onde não houver corretor legalmente habilitado, as propostas
de contratos de seguro relativos a bens e interesses de pessoas físicas ou jurídicas
nele domiciliadas continuarão a ser encaminhadas às empresas seguradoras por
Corretor de Seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de
livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na data da publicação
desta Lei.
§ 1o As comissões, devidas pela mediação de contratos de seguro de pessoa física ou
jurídica, domiciliadas nos Municípios a que se refere este artigo e neles agenciados e
assinados, continuarão a ser pagas ao intermediário da proposta, seja corretor habilitado
ou não.
§ 2o As companhias seguradoras deverão encaminhar instruções, nos termos da presente
Lei, a fim de que os referidos corretores possam se habilitar e se registrar dando
ciência dessa providência ao sindicato de classe mais próximo.
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Capítulo VIII
Disposições Transitórias

Art. 31 Os corretores, já em atividade de sua profissão quando da vigência desta lei,
poderão continuar a exercê-la desde que apresentem ao Departamento Nacional de
Seguros Privados e Capitalização seus requerimentos, acompanhados dos documentos

exigidos pelas alíneas “a”, “c” e “d” do art. 4o e prova da observância do disposto no
Art. 5o.
Art. 32 Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo
regulamentará as profissões de Corretor de Seguro de Vida e Capitalização, obedecidos
os princípios estabelecidos na presente Lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.
Nota: Onde se lê – Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização,
leia-se – Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.