O Decreto-Lei no 73, de 21.11.66
dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados
e regula as operações de seguros e resseguros

(parte referente aos Corretores de Seguros)
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Capítulo XI
Dos Corretores de Seguros

Art. 122 O corretor de seguros pessoa física ou jurídica é o intermediário legalmente
autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras
e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.
Art. 123 O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação,
e registro.
§ 1o A habilitação será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico profissional,
na forma das instruções baixadas pelo CNSP.
§ 2o O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha e designará dentre
eles, o que o substituirá.
§ 3o Os corretores e prepostos serão registrados na SUSEP, com obediência aos requisitos
estabelecidos pelo CNSP.
Art. 124 As comissões de corretagem só poderão ser pagas a corretor de seguros
devidamente habilitado.
Art. 125 É vedado aos corretores e seus prepostos:
a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público;
b) manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora.
Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo aplicam-se também aos sócios e diretores
de empresas de corretagem.
Art. 126 O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades
Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência
no exercício da profissão.
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Art. 127 Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar
de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa
ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados.
Art. 128 O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes:
a) multa;
b) suspensão temporária do exercício da profissão;
c) cancelamento do registro.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pela SUSEP, em processo regular,
na forma prevista no art. 119 deste Decreto-lei.
Nota: O art. 119 acima citado dispõe: “As multas aplicadas de conformidade com o
disposto neste Capítulo e seguinte serão recolhidas aos cofres da SUSEP