O Sistema Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Decreto-Lei n.º 73, de 1966, e alterado por legislações posteriores, tem a seguinte composição:

Além das instituições que compõe o Sistema Nacional de Seguros Privados, cabe destacar outras três importantes entidades que integram o mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização:

Sociedades autorizadas a operar em seguros privados

São entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado) ou a quem este designar uma indenização caso ocorra o risco indicado e temido, recebendo para isso o prêmio estabelecido.

As seguradoras precisam de aprovação governamental para operar, bem como aprovação específica da Susep para cada um de seus produtos. No caso das seguradoras de saúde, a autorização cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS). As seguradoras devem manter provisões, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo CNSP.

Os investimentos que garantem tais provisões devem ser diversificados de acordo com as normas impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A autorização para que as seguradoras possam operar é dada pelo Ministério da Fazenda, depois que um pedido é apresentado à Susep e submetido ao CNSP.

Qualquer alteração proposta ao estatuto social de seguradoras – ou qualquer consolidação, fusão ou operação semelhante – também precisará ser submetida à Susep e, em alguns casos, ao Ministério da Fazenda, para aprovação.

As seguradoras não podem abrir filiais ou agências no exterior sem a autorização do Ministério da Fazenda. Caso mantenha filiais ou agências fora do Brasil, a seguradora deve:

  • manter os resultados de suas operações no exterior separadamente de suas contas;
  • apresentar relatório detalhado à Susep sobre os resultados no exterior;
  • apresentar prova de que as demonstrações contábeis relativas às filiais e agências no exterior foram aprovadas pelas autoridades estrangeiras competentes.

As sociedades seguradoras estão organizadas na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), criada em agosto de 2008.

A entidade também reúne a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), a Federação Nacional de Previdência e Vida (FenaPrevi), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Federação Nacional de Capitalização (FenaCap), conforme as grandes linhas demarcatórias do mercado.

A CNSeg tem como missão congregar as principais lideranças, coordenar ações políticas, elaborar o planejamento estratégico do setor e representar o segmento junto às entidades internacionais.

A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg) ainda continua sendo a entidade de representação sindical do mercado segurador. A ela estão filiados os oito Sindicatos Regionais – Bahia (Sergipe/Tocantins), Minas Gerais, Pernambuco (Norte/Nordeste), Paraná, Rio de Janeiro/Espírito, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Corretores habilitados:

São pessoas físicas ou jurídicas legalmente autorizadas a intermediar contratos de seguros, ou seja, angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo remunerados por meio de comissão (porcentagem) sobre o valor do prêmio pago pelo segurado.

Os corretores são empresas ou profissionais liberais sem vínculos com as seguradoras, por isso mesmo, melhor posicionados para defender os interesses dos segurados.

A profissão foi regulamentada pela Lei nº 4.594, de 29/12/64, e seu exercício depende de prévia obtenção de título de habilitação concedido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Para a obtenção de tal título, a Susep exige a conclusão de curso técnico-profissional de seguros, oficial ou reconhecido, e a prestação de exame nacional promovido pela Escola Nacional de Seguros, responsável no Brasil pela formação desse profissional.

Os corretores de seguros são organizados em sindicatos estaduais afiliados à Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – Fenacor.

No Brasil, as seguradoras só podem receber propostas de seguros por parte de corretores legalmente habilitados ou diretamente dos proponentes, mas o comissionamento da intermediação é obrigatório.

A figura do agente de seguros, profissional de vendas vinculado a uma ou mais seguradoras, comum nos Estados Unidos e Europa, não tem existência legal no Brasil.

Mais informações: www.fenacor.com.br

Fonte:   Tudosobreseguros- Portal de referência sobre seguros, previdência e capitalização