Capa

Guia de Orientação e Defesa do Segurado.

 

 

 

 

 

 

 

Sumário

Mensagem da SUSEP Capítulo 1
Apresentação Capítulo 2
Seguro Capítulo 3
Seguro de automóvel Capítulo 4
Seguro residêncial Capítulo 5
Seguros DPVAT Capítulo 6
Seguro de pessoas Capítulo 7
Capitalização Capítulo 8
Previdência complementar aberta Capítulo 9
Planos por sobrevivência – VGBL e PGBL Capítulo 10

Para facilitar a busca, clique no Capítulo que deseja.

 


Guia de Orientação e Defesa do SeguradoCapítulo 1

  • Mensagem da SUSEP

Rio de Janeiro, junho de 2006

Prezado Cidadão,
Nos últimos anos, a SUSEP, órgão de fiscalização e regulação das empresas de
seguro, de capitalização e de previdência complementar aberta, vem fazendo um
contínuo esforço de aproximação com a sociedade, ouvindo, explicando e divulgando,
na página eletrônica www.susep.gov.br, no DDG 0800-218484 e no plantão fiscal da
sua sede no centro do Rio e das unidades regionais de Brasília, Porto Alegre e São
Paulo. Todos os dias.
Isso porque a SUSEP entende que um negócio, qualquer negócio, só é bom
quando é bom para os dois lados: o lado que vende e o lado que compra. Para tanto,
é preciso que os lados se conheçam e confiem um no outro.
É com essa intenção que a SUSEP, diariamente, responde a milhares de consultas,
ouve reclamações, esclarece direitos e aponta obrigações de ambos os lados. Mas,
acima de tudo, nós da SUSEP acreditamos que informação ampla é sempre o melhor
antídoto contra qualquer mal entendido. Como em tudo na vida.
Esse é o espírito desta “cartilha” – que foi elaborada pela equipe do Departamento
TécnicoAtuarial da SUSEP. Divulgar informações úteis que possam gerar confiança
nas pessoas e, assim, despertar interesse para um aspecto fundamental das vidas de
todos nós: o futuro. É isso. O negócio da SUSEP é o futuro: do patrimônio das
famílias (seguro de bens e capitalização) e do seu bem-estar (seguro de vida e
previdência).
O primeiro passo é conhecer as empresas e seus diversos produtos, identificar
necessidades e escolher entre as melhores alternativas. Esta cartilha quer ajudar
exatamente nisso.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 2


  • Apresentação

A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão do Ministério da
Fazenda, foi criada pelo Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, para
fiscalizar apólices de seguros e planos de capitalização. Hoje, além destas duas
importantes atividades do dia-dia do cidadão, a SUSEP fiscaliza também os planos
de previdência complementar aberta, ou seja, aqueles dos quais qualquer pessoa
pode participar, independentemente da profissão ou do lugar onde trabalhe.
Esses mercados fiscalizados pela SUSEP, sendo muito importantes na vida das
pessoas, tornam-se, por esse mesmo motivo, fundamentais para a economia do
nosso país: seja porque geram empregos e renda, seja porque garantem o patrimônio
como também o futuro e bem-estar das famílias.
Esta é a missão da SUSEP: atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo
das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de
forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e
os interesses de sociedade em geral.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 3

  • Seguro

ENTENDA MELHOR O SEU CONTRATO DE SEGURO

Glossário

Apólice: documento emitido pela empresa formalizando a aceitação da cobertura
solicitada pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos
coletivos.
Avaria: dano causado ao bem segurado.
Aviso de sinistro: comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado é
obrigado a fazer ao segurador assim que tenha dele conhecimento.
Condições gerais: conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou
coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos
das partes contratantes.
Cosseguro: operação que consiste na repartição de um mesmo risco, de um mesmo
segurado, entre duas ou mais seguradoras, que respondem, isoladamente, perante
o segurado, pela parcela de responsabilidade que assumiram.
Endosso: documento que configura qualquer alteração no contrato, feito de comum
acordo entre o segurado e a seguradora.
Franquia: valor ou percentual expresso na apólice, que representa a parte do prejuízo
indenizável que deverá ser arcada pelo segurado por sinistro. Assim, se o valor do
prejuízo de determinado sinistro não superar a franquia, a seguradora não
indenizará o segurado.
Indenização: pagamento do prejuízo ao segurado, em caso de sinistro coberto,
dentro do limite contratado para a cobertura e de acordo com as condições da
apólice.
Prêmio: valor que o segurado e/ou estipulante paga à seguradora para ter direito
ao seguro.
Proposta: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser
garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a
Seguro
intenção de contratar o seguro, manifestando pleno conhecimento das condições
contratuais.
Guia de Orientação e Defesa do Segurado 7
Resseguro: tipo de pulverização do risco em que o segurador transfere a um
ressegurador parte do risco assumido, sendo, em resumo, um seguro do seguro.
Retrocessão: operação feita pelo ressegurador e que consiste na cessão de parte das
responsabilidades por ele aceitas a outro, ou outros resseguradores, sendo, em
resumo, o resseguro do ressegurador.
Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes
contratantes e cuja ocorrência dará direito à indenização descrita na apólice.
Salvado: nos seguros de danos, é o objeto que se consegue resgatar de um sinistro
que ainda possui valor econômico.
Segurado: é a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o
seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiro. No caso dos seguros de pessoas,
é a pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá
o seguro.
Seguro: contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante cobrança de prêmio,
a indenizar a outra pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais
prejuízos previstos nas condições contratuais. O segurador e o segurado são
obrigados a guardar, no contrato de seguro, a mais estrita boa-fé e veracidade a
respeito do objeto segurado e das declarações a ele concernentes.
Sinistro: representa a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do
plano de seguro.
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: órgão fiscalizador das operações
de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

 

Informações básicas:

1. Faça um levantamento de preços antes de contratar qualquer plano. Mas atenção:
compare sempre considerando o mesmo tipo de cobertura e o mesmo valor de
capital segurado, avaliando, também, a existência de período de carência. No
caso de seguro de bens, faça, ainda, pesquisa para saber o valor de mercado do
bem segurado.
2. Leia atentamente a proposta e as condições gerais do seguro, em especial as
cláusulas referentes às garantias e aos respectivos riscos excluídos.

3. Não efetue pagamentos em dinheiro ou com cheques ao portador nem forneça
dados pessoais ou efetue pagamentos àqueles que recorrem pessoalmente ou
por telefone alegando necessidade prévia para liberação de valores de
indenizações ou benefícios.

4. Cada plano comercializado pelas seguradoras deve ser submetido para análise e
arquivamento pela SUSEP, recebendo um número identificador denominado
número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do plano,
como, por exemplo: material de divulgação, proposta de contratação ou adesão,
condições gerais, certificado individual, extratos, etc. Mas atenção: o registro do
plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação
a sua comercialização.

5. A proposta de contratação ou de adesão deverá ser totalmente preenchida e
assinada. Caso haja declaração pessoal de saúde, questionário de perfil ou de
avaliação de risco, deve-se responder a todas as perguntas de forma correta e
completa, pois caso haja alguma declaração falsa, isto poderá acarretar a negativa
de pagamento da indenização.

6. Verifique se a proposta contém os valores iniciais do prêmio e dos capitais
segurados discriminados por cada tipo de cobertura contratada.

7. As condições gerais contêm uma série de informações importantes, como, por
exemplo: glossário contendo as principais definições, período de carência, riscos
excluídos, critério de atualização de valores, documentos necessários no caso de
pagamento da indenização, etc. As condições do plano de seguro devem estar à
disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta.
Guia de Orientação e Defesa do Segurado 9

8. Verifique se os seus direitos estão sendo cumpridos pelas empresas, como, por
exemplo, o recebimento da apólice (seguros individuais) ou do certificado
individual (seguros coletivos) e, se for o caso, de extratos periódicos.

9. Ao formular reclamação à SUSEP, apresente documentação que comprove seu
vínculo com a empresa, tais como: cópia da apólice, certificado de seguro,
contracheque ou outro documento que comprove o pagamento do prêmio, título
de capitalização, contrato etc.

10. A reclamação deverá ser feita pelo segurado / beneficiário ou por procurador,
através de documento contendo endereço completo para correspondência.

11. O processo instaurado na SUSEP, baseado nas informações constantes da
denúncia, constitui procedimento administrativo para apuração de irregularidade
cometida pela empresa. Ressaltamos que, no âmbito de competência da SUSEP,
a empresa reclamada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas,
caso fiquem comprovadas irregularidades. Assim, para fins de recebimento de
valores considerados devidos, deverá ser acionado o Poder Judiciário.

12. O ingresso de ação junto ao Poder Judiciário não suspende o curso do processo
administrativo na esfera da SUSEP.A instauração de processo administrativo
junto à SUSEP não suspende ou interrompe o prazo prescricional da respectiva
ação judicial.

13. Consulte o Novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) sobre os prazos prescricionais.

 

Tire suas dúvidas:

As condições contratuais podem ser alteradas após a emissão da apólice?
Podem. Mas, como qualquer alteração contratual, dependerá de comum acordo
entre as partes (segurado e seguradora). No caso de seguros coletivos, as alterações
dependem da anuência expressa de 3/4 do grupo interessado.
As condições contratuais podem restringir coberturas ou direitos do segurado?
Sim. Dessa forma, é importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteúdo
antes mesmo de “fechar” o seguro. Porém, tais restrições deverão ser apresentadas
com destaque para facilitar a sua identificação.
O que se entende por perda de direito?
Trata-se da ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à
indenização, ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto,
ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato.
Ocorre a perda de direito se:
• o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro;
• a reclamação de indenização por sinistro for fraudulenta ou de má-fé;
• o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem
declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do
seguro;
• o segurado agravar intencionalmente o risco.
O que é prêmio do seguro?
É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro para transferir a ela o risco
relativo aos seus bens. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.
Como é determinado o valor do prêmio do seguro?
O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe
foram envidas pelo segurado. As seguradoras estão liberadas para fixar seus prêmios
e a forma de pagamento (se o prêmio será à vista ou parcelado), mas deverão
encaminhar o documento de cobrança em até 5 dias úteis antes da data do respectivo
vencimento.

O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos prêmios?
O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até
mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro
ocorra após a data de suspensão ou cancelamento. As condições gerais, na
cláusula “pagamento de prêmio”, deverão informar em que hipóteses ocorrerão a
suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de
prêmio.
É extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do prêmio
para eventual reclamação de indenização.

Qual é o início de vigência do seguro?
No caso de seguro de propostas recepcionadas pela seguradora com adiantamento
para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da
recepção da proposta pela seguradora.
No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento
de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou
outra, se expressamente acordarem segurado e seguradora.
A seguradora poderá recusar a proposta?
Sim.A sociedade seguradora tem o prazo de 15 dias para se pronunciar quanto à
proposta de seguro apresentada pelo segurado ou seu corretor. Encerrado este prazo,
não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado aceito.
No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não
aceitação do seguro, justificando a recusa.
Como devo proceder em caso de sinistro?
O segurado deverá avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de
aviso de sinistro e apresentar a documentação necessária definida nas condições
gerais do seguro.
Nos seguros residenciais, o segurado também deve apresentar, no menor prazo
possível, o pedido de indenização, acompanhado de indicação pormenorizada dos
bens destruídos e do valor dos correspondentes prejuízos.
Serão também indenizáveis, até o limite máximo da indenização, os valores referentes
aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na
tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar os bens cobertos.

Qual o prazo para receber a indenização?
A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados
a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado.
Os procedimentos para a liquidação de sinistros devem ser claramente informados
na apólice, com especificação dos documentos básicos necessários a serem apresentados
para cada tipo de cobertura. A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso
de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, sendo reiniciada a
partir do cumprimento das exigências pelo segurado.

O que é concorrência de apólices?
A cláusula de concorrência de apólices tem por objetivo, na ocorrência de sinistro
em que os bens segurados estiverem garantidos, simultaneamente, por mais de uma
apólice cobrindo o mesmo risco, resolver como cada apólice contribuirá para a
indenização dos prejuízos. Ressalta-se que a concorrência de apólices não é aplicada
aos seguros de pessoas.
É importante lembrar que o segurado que quiser fazer um novo contrato sobre os
bens garantidos por outra apólice deverá comunicar sua intenção, previamente, a
todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.
O que é limite máximo de indenização?
Também chamado de importância segurada, o limite máximo de indenização
representa, para cada uma das coberturas contratadas pelo segurado, o valor máximo
que esse poderá receber em caso de um sinistro amparado pela respectiva cobertura.
O segurado deverá estar atento, em cada cobertura, ao valor estipulado para o limite
máximo de indenização, pois, dependendo da forma de contratação do seguro, isso
poderá acarretar o recebimento parcial dos prejuízos.
Posso cancelar a minha apólice durante a vigência do seguro?
Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes.

Se a rescisão ocorrer a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além do
custo de apólice e impostos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo
curto.


Se a rescisão ocorrer por iniciativa da seguradora, essa reterá a parte do prêmio
proporcional ao período que vigorou a cobertura.
Além disso, haverá o cancelamento automático do seguro nos seguintes casos:
1. por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio;
2. quando ocorrer a indenização integral;
3. para os seguros de danos, quando a soma das indenizações pagas em razão dos
sinistros ultrapassar o limite máximo de indenização.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 4

  • Seguro de automóvel

As coberturas oferecidas em um seguro de automóvel têm como objetivo atender
às necessidades dos segurados diante da possibilidade desses terem prejuízo em
razão de danos causados acidentalmente pelo uso de seus veículos ou resutante de
ação de terceiros. São seguráveis todos os veículos terrestres de propulsão a motor e
seus reboques, desde que não andem sobre trilhos. O valor da importância segurada
inscrito na apólice para cada cobertura representará o limite máximo de
responsabilidade da seguradora.
Quais são as modalidades possíveis para o seguro de automóvel?
Valor de Mercado Referenciado (VMR): modalidade que garante ao segurado, no
caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente
nacional, determinada de acordo com a tabela de referência, expressamente indicada
na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado
sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro.
Valor Determinado (VD): modalidade que garante ao segurado, no caso de
indenização integral, o pagamento de quantia fixa, em moeda corrente nacional,
estipulada pelas partes no ato da contratação do seguro.
O que significa “valor de novo”?
Refere-se ao compromisso da seguradora, na modalidade de valor de mercado
referenciado (VMR), de indenizar o segurado pelo valor do veículo zero quilômetro
constante da tabela de referência na data de liquidação do sinistro. A seguradora
deverá definir expressamente os critérios necessários para que tal condição seja
aceita.
Esta cobertura vigorará durante prazo não inferior a 90 dias, contado a partir da
entrega do veículo ao segurado e fixado nas condições gerais do seguro.
Quais são os tipos de coberturas oferecidas?
As coberturas oferecidas são: colisão, furto/ roubo e incêndio (perda parcial e perda total).
A cobertura compreensiva abrange colisão, incêndio e roubo/furto. A cobertura do
seguro de automóvel pode, ainda, ser conjugada com cobertura de responsabilidade
civil facultativa de veículos (RCF-V) e de acidentes pessoais para passageiros (APP).
A cobertura de RCF-V, por sua vez, pode ser dividida em duas modalidades: a que
cobre danos materiais causados a terceiros (DM) e a que cobre danos corporais
causados a terceiros (DC).

Podem ser contratadas coberturas adicionais?
Sim. São coberturas contratadas por cláusulas especiais que integram a apólice.
Como exemplo, temos as coberturas para: acessórios, rádios, ar condicionado, antenas
e outros equipamentos, guindastes, frigoríficos (caminhões frigoríficos), aparelhos
de raio x (nos hospitais volantes), etc.

Quais são os prejuízos não indenizáveis?
São os prejuízos decorrentes dos riscos excluídos, bem como, nos casos de
indenizações parciais, as avarias previamente constatadas pela seguradora.
Como é determinado o valor do prêmio de seguro?
O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe
foram enviadas sobre o bem segurado (automóvel) e, em geral, sobre o segurado e
o condutor (questionário de avaliação de risco).
As seguradoras estão liberadas para fixar seus prêmios e a forma de pagamento (se
o prêmio será à vista ou parcelado), mas deverão encaminhar o documento de
cobrança em até 5 dias úteis antes da data do respectivo vencimento.
Qual é o início de vigência do seguro?
No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento
de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou
outra se expressamente acordarem segurado e seguradora.
No caso de seguro de proposta recepcionada pela seguradora com adiantamento
para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da
realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou para os casos de
renovação na mesma seguradora, hipóteses em que o início de vigência ocorre na
data em que a proposta foi recebida na seguradora.
O que caracteriza a indenização integral em caso de ocorrência de sinistro?
A indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo
sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% (ou percentual inferior quando previsto na
apólice) do valor contratado pelo segurado (valor definido na apólice para a modalidade VD
ou valor vigente na tabela de referência na data do aviso do sinistro multiplicado pelo fator
de ajuste acordado para a modalidade VMR). Em caso de roubo ou furto do veículo sem que
o mesmo seja recuperado, há também a indenização integral.

Quanto vou receber no caso de ocorrência de sinistro que acarrete indenização
integral?
Nos casos de indenização integral, para a modalidade VD, o valor da indenização
corresponderá ao valor constante da apólice. Para a modalidade VMR, o valor da
indenização será determinado de acordo com a tabela de referência, expressamente
indicada na proposta do seguro, conjugada com o percentual de fator de ajuste, a ser
aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro.
Como devo proceder para o recebimento de indenização integral?
No caso de indenização integral, o segurado deverá, ocorrendo sinistro, avisar
imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar
a documentação necessária, definida nas condições gerais do seguro.
Como devo proceder para o recebimento de indenização parcial?
Para a indenização parcial por avarias, ou seja, por danos materiais causados ao
veículo que não acarretem a indenização integral, o segurado deverá, no caso de
sinistro, avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de
sinistro, levar o veículo a uma oficina de sua livre escolha (é possível que a seguradora
ofereça algumas vantagens para utilização de rede credenciada, mas não pode
impedir o segurado de escolher determinada oficina) e aguardar autorização prévia
da seguradora para serem efetuados os consertos.
São também indenizáveis, até o limite máximo da indenização, os valores referentes
aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na
tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem.
O que é franquia?
É o valor, expresso na apólice, que representa a parte do prejuízo que deverá ser
arcada pelo segurado por sinistro.Assim, se o valor do prejuízo de determinado
sinistro não superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.
A franquia não poderá ser cobrada do segurado nos casos de sinistro com indenização
integral por qualquer causa, além dos sinistros que resultarem de incêndio, queda de
raio e/ou explosão, ainda que esses acarretem indenizações parciais. Entretanto, se o
veículo roubado/ furtado for recuperado e necessitar de conserto, o segurado arcará
com a franquia, pois neste caso a indenização é parcial (desde que o prejuízo não
ultrapasse o percentual máximo previsto na apólice).
No caso de mais de um sinistro, o segurado arcará com tantas franquias quantas
forem os sinistros.

O que é bônus?
Trata-se de critério definido pela seguradora para permitir uma redução no valor do
prêmio quando o segurado apresentar um número de anos sem sinistros. A SUSEP
não define regras para a aplicação ou suspensão de bônus.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 5

  • Seguro residencial

O seguro residencial em geral cobre riscos de incêndio, mas também são
oferecidas outras coberturas. Por esse motivo é geralmente um tipo de seguro
compreensivo, assim denominado por conter diversas coberturas.
Este seguro é destinado a residências individuais, casas e apartamentos, habituais
ou de veraneio. Em geral, sua contratação é feita por meio de proposta, com posterior
emissão de apólice (contrato do seguro). No entanto, é autorizada a contratação de
seguros de incêndio para imóveis residenciais unifamiliares com simples emissão de
bilhete de seguros, mediante solicitação verbal do interessado. O bilhete, assim, substitui
a apólice e dispensa a proposta.

Qual é a cobertura principal do seguro residencial?
A cobertura principal cobre danos causados por incêndios, queda de raios e explosão
causada por gás empregado no uso doméstico (quando não gerado nos locais
segurados) e suas conseqüências, tais como desmoronamento, impossibilidade de
proteção ou remoção de salvados, despesas com combate ao fogo, salvamento e
desentulho do local.
Há outras coberturas?
Sim, como, por exemplo, coberturas que indenizam danos decorrentes de incêndios
provocados por explosão de aparelhos ou substâncias de qualquer natureza (não
incluída na cobertura principal), ou decorrentes de outras causas como terremoto,
queimadas em zona rural, vendaval, impacto de veículos, queda de aeronave, danos
elétricos, dentre outras.

O que é, tecnicamente, incêndio?
Para fins de seguro, incêndio é o fogo que se propaga, ou se desenvolve com
intensidade, destruindo e causando prejuízos (danos).
Para que fique caracterizada a ocorrência de incêndio, para fins de seguro, não basta
que exista fogo, é preciso que:

• o fogo se alastre, desenvolva-se e se propague;
• a capacidade de alastrar-se não esteja limitada a um recipiente ou qualquer outro
local em que habitualmente haja fogo, ou seja, que ocorra em local indesejado ou
não habitual; e
• o fogo cause dano.
Assim, os fenômenos citados abaixo não são considerados incêndio para fins de
seguro:
• coisas ou objetos submetidos voluntariamente à ação direta ou indireta do fogo,
que se inflamam ou se danificam, ficando o dano a eles limitados;
• combustão espontânea, aquecimento espontâneo ou fermentação;
• dano elétrico. É comum que aparelhos ou condutores elétricos apresentem, por
causas diversas, defeitos que provocam, com ou sem curto-circuito,
superaquecimento e, conseqüentemente, derretimento de metais de ponto de fusão
mais baixo, como, por exemplo, o cobre, que é o condutor de eletricidade mais
utilizado. Em quase todos os casos de desarranjo elétrico há, no final do processo,
o aparecimento de chamas residuais. Assim, embora em tais circunstâncias haja
calor, combustão e muitas vezes chamas residuais, não há incêndio nem dano
causado pelo fogo, apenas dano elétrico. Em grande número de casos, a simples
interrupção da corrente elétrica faz cessar o desenvolvimento do fenômeno.

Então, estes fenômenos que somente se assemelham a incêndio não estão cobertos?
Não estão cobertos pela cobertura principal do seguro. Porém, podem ser cobertos por
meio da contratação de cobertura específica, como, por exemplo, a cobertura para danos
elétricos. Estas coberturas adicionais devem estar mencionadas na apólice do seguro.
O que são riscos cobertos e riscos excluídos?
Riscos cobertos são aqueles previstos e descritos em cada uma das coberturas, que
terão eventuais prejuízos resultantes de sua ocorrência cobertos pelo seguro.
Já os riscos excluídos são aqueles cujos prejuízos decorrentes não serão indenizados
pelo seguro, salvo se contratada cobertura específica. Como exemplo, temos:
• Erupção vulcânica, inundação ou outra convulsão da natureza;
• Guerra interna ou externa, comoção civil, rebelião, insurreição, etc.;
• Lucros cessantes e danos emergentes;
• Queimadas em zonas rurais;
• Roubo ou furto.

O que são bens não compreendidos no seguro?
São aqueles bens, especificados na apólice, para os quais a seguradora não indenizará
os prejuízos, ainda que oriundos de riscos cobertos. Em geral são os seguintes:
• Pedras, metais preciosos, obras e objetos de arte em geral, bens de grande valor
que facilmente são destruídos ou danificados pelo incêndio, jóias, raridades, etc.;
• Manuscritos, plantas, projetos, papel-moeda, selos, cheques, papéis de crédito,
moedas cunhadas, livros de contabilidade, etc.;
• Bens de terceiros, recebidos em depósito, consignação ou garantia.
O que é franquia?
É o valor, expresso na apólice, que representa a parte do prejuízo que deverá ser arcada
pelo segurado por sinistro.Assim, se o valor do prejuízo de determinado sinistro não
superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.
Semelhante à franquia, a POS (Participação Obrigatória do Segurado) é definida como
percentual da importância segurada ou dos prejuízos indenizáveis que caberão ao segurado.
A franquia pode ser simples ou dedutível.
Franquia Simples – Pela cláusula de franquia simples, os sinistros, até determinado
valor preestabelecido, são suportados, integralmente, pelo segurado. Porém, aqueles
que excederem o limite contratual serão indenizados pelo seu valor total, sem qualquer
participação do segurado.
Franquia Dedutível – É aquela cujo valor sempre é deduzido dos prejuízos. Esse tipo
de franquia é mais utilizado. O sistema de franquia dedutível objetiva otimizar a
situação preventiva do segurado, já que este participa obrigatoriamente dos prejuízos.

O que é forma de contratação das coberturas?
Para cada uma das coberturas contratadas, deverá ser especificada a forma de
contratação da importância segurada (1º risco absoluto, 1º risco relativo, etc.).
A forma de contratação tem grande importância no valor da indenização a ser
recebida pelo segurado, conforme demonstrado a seguir.
Para entendermos os possíveis modos de contratação da importância segurada em
cada uma das coberturas, devemos primeiro observar que:
a) O Limite Máximo de Indenização (LMI) é livremente estipulado, pelo próprio
segurado, para cada uma das coberturas contratadas, e representa, como já foi
dito, o limite máximo de responsabilidade que a seguradora deverá pagar
(indenização).
Guia de Orientação e Defesa do Segurado 21
b) O Valor Atual (VA) de um bem é o seu valor de reposição, ou seja, o quanto
custaria, no dia e local do sinistro, substituí-lo por outro equivalente, com a
mesma depreciação pelo uso, idade e estado de conservação daquele sinistrado.
c) O Valor em Risco Declarado (VRD) é o valor que o segurado informa à seguradora,
que corresponderia ao total de reposição dos bens segurados, imediatamente
antes da ocorrência do sinistro.
Finalmente, verifica-se, usualmente, que são três as formas básicas de contratação
do Limite Máximo de Indenização (LMI), a saber: cobertura a risco total, cobertura
a primeiro risco absoluto e cobertura a primeiro risco relativo.

I Cobertura a risco total
Na cobertura a risco total, o limite máximo de indenização contratado pelo
segurado deverá ser igual ao valor atual do bem.
Na hipótese de que tal regra não tenha sido devidamente observada, haverá a
aplicação da cláusula de rateio, arcando o segurado com parte do prejuízo.
A cláusula de rateio dispõe:
• Sempre que o limite máximo de indenização for menor do que o valor atual,
o segurado será considerado segurador da diferença e, em caso de sinistro, aplicarse-
á o rateio percentual entre eles, salvo na hipótese de indenização integral, quando
a indenização será igual a 100% do Limite Máximo de Indenização.
Por exemplo: se o Limite Máximo de Indenização contratado for de 80% do
respectivoValorAtual, esse mesmo percentual será aplicado aos prejuízos apurados,
a fim de determinar a indenização a ser paga pela seguradora, em caso de sinistro.
Evidentemente, este valor ainda estará limitado ao próprio limite máximo de
indenização contratado pelo segurado.
II Cobertura a primeiro risco absoluto
A cobertura a primeiro risco absoluto é aquela em que o segurador responde
integralmente pelos prejuízos, até o montante do limite máximo de indenização, não
se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio.
Nesta forma de contratação, é irrelevante a comparação entre o Limite Máximo
de Indenização e o ValorAtual.

O segurado pode, no caso, fazer sua própria avaliação e estimar qual o dano
máximo provável a que seus bens estão expostos. Em função disso, estabelece o
limite máximo de indenização.
A adoção da cobertura a primeiro risco absoluto significa considerável aumento
do montante de indenizações a cargo do segurador, se comparados com a cobertura
a risco total. Assim, em geral, os prêmios são maiores para esta forma de contratação.

III Cobertura a primeiro risco relativo
Na cobertura a primeiro risco relativo também não há necessidade de o Limite
Máximo de Indenização ser igual ao ValorAtual. Porém, o segurado declara qual o
valor em risco do bem (VRD).
Se, por ocasião de eventual sinistro, o ValorAtual for igual ou inferior ao valor
declarado pelo segurado (VRD), a informação do segurado foi correta e, assim, não
haverá rateio.
Se, no entanto, por ocasião de eventual sinistro, ficar constatado que o ValorAtual
é superior ao valor em risco declarado pelo segurado (o que significa que esse
informou que seu bem valia menos do que realmente foi apurado), a indenização
será determinada pela proporção entre o Valor em Risco Declarado e o ValorAtual,
aplicada ao prejuízo, sendo limitada ao próprio limite máximo de indenização da
cobertura.
Em geral, para efeito de simplificação, os seguros residenciais são contratados a
primeiro risco absoluto. Porém, o segurado deverá estar muito atento à forma de
contratação para estar ciente da ocorrência de rateio, o que pode acarretar
recebimento de indenização inferior ao prejuízo.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 6

  • Seguro DPVAT

SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOSAUTOMOTORES DE VIASTERRESTRES

O DPVAT é um seguro obrigatório criado com a finalidade de amparar as vítimas
de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando quem seja o
responsável por sua ocorrência.
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e
passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT.As
indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente
tenha causado. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT
ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.
Cada vítima ou seus beneficiários receberão, em caso de acidente, indenização
por morte, invalidez permanente e/ou despesas de assistência médica e suplementares
(reembolso).
Não estão cobertos pelo Seguro:
• Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
• Acidentes ocorridos fora do território nacional;
• Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer
despesas decorrentes de ações ou processos criminais; e
• Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por
radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou resíduo de combustão
de matéria nuclear.
Seguro DPVAT
Os valores de indenização para cada cobertura são os constantes na Resolução
do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – vigente na data do pagamento
da indenização.
Obs. 1 Para os casos de invalidez permanente, a quantia que se apurar tomará por
base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo
com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como
indenização máxima o valor previsto na norma vigente.

Obs. 2 Os valores de indenização de reembolso (DAMS) serão pagos até o limite
definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo
o valor previsto na norma vigente e, como limite mínimo, os valores constantes
da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Obs. 3 A indenização será paga em cheque nominal, identificando-se expressamente
o beneficiário, no prazo de 15 dias após a entrega dos documentos.
Quem são os beneficiários do seguro?
Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou pessoa a este
equiparada, nos termos da legislação vigente. Na falta deste, os beneficiários serão
os herdeiros legais. Deixando a vítima beneficiários incapazes, a indenização será
liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas,
conforme dispuser alvará judicial.
Em caso de invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima.
Em caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS), o beneficiário
será a própria vítima. No caso de assistência prestada por pessoa física ou jurídica
conveniada com o sistema único de saúde (SUS), é facultado à vitima optar por
atendimento particular.
Obs.: Para vítima com até 16 anos, a indenização será paga ao representante legal
(pai, mãe ou tutor). Nos casos em que a vítima tiver entre 17 e 18 anos, a
indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante
legal ou mediante a apresentação de alvará judicial.
Quais os procedimentos para recebimento da indenização do DPVAT?
O procedimento para receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT é simples
e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a
ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários
desnecessários.
Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de
seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus
beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a
procuração.
Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer
seguradoras conveniadas. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua
preferência e apresente a documentação necessária. A seguradora escolhida para
abertura do pedido de indenização será a mesma que efetuará o pagamento
correspondente.

Para recebimento da indenização, a vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se à
seguradora apresentando os seguintes documentos:
– indenização por morte:
a) certidão de óbito;
b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e
c) prova da qualidade de beneficiário.
– indenização por invalidez permanente:
a) laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente qualificando a
extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez
permanente, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de
seguro de acidentes pessoais, suplementadas, quando for o caso, pela tabela de
acidentes do trabalho e da classificação internacional de doenças; e
b) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente.
– indenização de despesas de assistência médica e suplementares:
a) prova das despesas médicas efetuadas;
b) prova de que tais despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais
decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; e
c) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, no qual
deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico
assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima.
As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No
caso de ocorrência da morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que
já havia propiciado o pagamento de indenização por invalidez permanente, a
seguradora pagará a indenização por morte, deduzida a importância já paga. Já
no caso de ter sido efetuado algum reembolso de despesas de assistência médica
suplementar (DAMS), esse não poderá ser descontado de qualquer pagamento
por morte ou invalidez permanente que venha a ser pago em decorrência de um
mesmo acidente.
No caso de sinistro causado por veículo não identificado, a indenização, por pessoa
vitimada, será paga pelas seguradoras do convênio.
O prazo para liberação do pagamento é fixado em lei (15 dias contados da entrega
dos documentos). Havendo pendências na documentação, é suspenso e reiniciado a
partir da data em que as mesmas forem solucionadas.
Como é feita a contratação do seguro DPVAT?
No caso de veículos sujeitos ao imposto sobre propriedade de veículos automotores
– IPVA, o bilhete de seguro será emitido, exclusivamente, com o certificado de registro e licenciamento anual.

a) para o convênio que inclui as categorias 1 (automóveis particulares), 2
(táxis e carros de aluguel), 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e
similares) e 10 (máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral,
quando licenciados, camionetas tipo “pick-up” de até 1.500 kg de carga,
caminhões e outros veículos), o prêmio de seguro será pago conjuntamente
com a cota única ou com a primeira parcela do IPVA.A data de vencimento
para pagamento será a data de vencimento para recolhimento da cota única ou
da primeira prestação do IPVA.
b) para o convênio que inclui as categorias 3 (ônibus, microônibus e lotação com
cobrança de frete – urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais) e 4 (microônibus
com cobrança de frete mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus,
microônibus e lotações sem cobrança de frete – urbanos, interurbanos, rurais e
interestaduais), será permitido o pagamento do prêmio do seguro em número de
parcelas não superior ao do parcelamento do imposto sobre propriedade de
veículos automotores – IPVA.A data de vencimento para pagamento será a data
de vencimento para recolhimento da cota única ou das prestações do IPVA.
c) no primeiro licenciamento do veículo, o valor do prêmio será calculado de forma
proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de licenciamento,
inclusive, e dezembro do mesmo ano.

No caso de veículos isentos do imposto sobre propriedade de veículos automotores –
IPVA, a contratação do seguro DPVAT será efetuada juntamente com o
emplacamento ou no licenciamento anual.Na primeira contratação, o valor do prêmio
será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o
mês de contratação, inclusive, e dezembro do mesmo ano.
O pagamento do prêmio deverá ser efetuado somente na rede bancária.
Para os veículos excluídos dos convênios, o seguro DPVAT será operado de forma
independente por cada seguradora
Todo proprietário de veículo deve manter o seguro DPVAT em dia, conforme determinam
as normas em vigor. O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos,
mas acarreta a seguinte implicação: o veículo não é considerado devidamente licenciado
para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na
legislação.

Quem procurar em caso de dúvidas?
FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de
Capitalização – CONVÊNIO DPVAT
Rua Senador Dantas, 74 – 5 ° e 6° andares – Centro
Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20031-201
Tel: 0800-221204.
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Central de Atendimento
Rua Buenos Aires 256, térreo – Centro
Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20061-000
Tel: 0800-218484

 

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 7

  • Seguros de pessoas

Estes seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao
segurado e aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias
contratadas. Como exemplo de seguros de pessoas, temos seguro de vida, seguro
funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro
prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro perda de renda, seguro
de diária de incapacidade temporária.
Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva.
Nos seguros coletivos, os segurados aderem a uma apólice contratada pelo estipulante.
Quem pode ser estipulante de uma apólice coletiva de seguros de pessoas?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser estipulante, exceto:
1. corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados,
prepostos ou representantes;
2. corretores; e
3. sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos
ou representantes.
Quais as coberturas que podem ser oferecidas nos seguros de pessoas?
Os planos de seguros podem oferecer, juntos ou separadamente, os seguintes tipos
de coberturas:
1. Morte natural;
2. Morte acidental;
3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: pagamento de indenização
em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de
membro ou órgão decorrente de acidente pessoal. Deverá ser observada
atentamente a tabela para o cálculo da indenização prevista no plano de seguro;
4. Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença: pagamento de indenização
em caso de invalidez para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação,
com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para
a atividade laborativa principal do segurado;

5. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: pagamento de indenização
em caso de invalidez conseqüente de doença que cause a perda da existência
independente do segurado, na forma estabelecida no plano de seguro;
6. Diárias por Incapacidade: pagamento de diárias em caso de impossibilidade
contínua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante
o período em que se encontrar sob tratamento médico;
7. Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas em caso de acidente pessoal:
garante o reembolso, limitado ao capital segurado, de despesas médicas,
hospitalares e odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob
orientação médica, iniciado nos 30 primeiros dias contados da data do acidente
pessoal coberto;
8. Diária por Internação Hospitalar: pagamento de indenização proporcional ao
período de internação do segurado, observados o período de franquia e o limite
contratual máximo por evento fixado no plano de seguro;
9. Doenças Graves: pagamento de indenização em decorrência de diagnóstico de
doenças devidamente especificadas e caracterizadas no plano de seguro;
10. Perda de Renda: pagamento de indenização em caso de perda de emprego.
Deverão ser observados os critérios estabelecidos no plano de seguro, como
tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no último
emprego, motivos de demissão, entre outros;
11. Auxílio Funeral: reembolso das despesas com o funeral até o limite do capital
segurado.Ainda que a seguradora ofereça a alternativa de prestação de serviços,
é garantida a livre escolha dos prestadores de serviço pelos beneficiários, com o
respectivo reembolso das despesas efetuadas;
12. Cobertura para segurados dependentes (cônjuges, companheiros, filhos);

13. Sobrevivência: pagamento de indenização, sob a forma de pagamento único ou
de renda, caso o segurado sobreviva ao período estipulado no plano de seguro;

14. Outras coberturas relacionadas a seguros de pessoas.

O que é seguro viagem?
O seguro viagem tem por objetivo garantir aos segurados, durante período de viagem
previamente determinado, o pagamento de indenização quando da ocorrência de
riscos previstos e cobertos, nos termos das condições gerais e especiais contratadas.
Este seguro deve oferecer, no mínimo, as coberturas básicas de morte acidental e/ou
invalidez permanente, total ou parcial por acidente, podendo ser oferecidas outras
coberturas, desde que as mesmas estejam relacionadas com viagem, como, por
exemplo, cobertura por perda ou roubo de bagagem.

O que é seguro educacional?
O seguro educacional visa a auxiliar o custeio das despesas com educação do
beneficiário, em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Considerando que existe
a possibilidade de diferenciação nos critérios de atualização das mensalidades
escolares e do capital segurado, deverá ser observado que o capital segurado pode
não ser suficiente para quitar integralmente as mensalidades. Não se incluem na
modalidade educacional os seguros de acidentes pessoais que visem, exclusivamente,
a cobertura de acidentes dos educandos durante a permanência no estabelecimento
de ensino ou em seu trajeto.
O que é seguro prestamista?
O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações
ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso
assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo da
dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo
beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta
as coberturas de morte, invalidez e desemprego.
Qual o prazo de vigência dos seguros de pessoas?
A apólice de seguro e o certificado individual deverão especificar o início e o fim de
vigência do seguro.
A apólice poderá ser renovada automaticamente uma única vez, pelo mesmo prazo
contratado anteriormente. As renovações posteriores deverão ser feitas,
obrigatoriamente, de forma expressa.
Nos seguros coletivos, a renovação que não implicar em alteração da apólice com
ônus ou deveres adicionais para os segurados, ou a redução de seus direitos, poderá
ser feita pelo estipulante.
A seguradora é obrigada a renovar o meu seguro?
Não.A seguradora, assim como os segurados, não está obrigada a renovar apólices
após o final de vigência, devendo comunicar sua decisão de não renovação com a
antecedência de, no mínimo, 60 dias do término de vigência da apólice.
As apólices de seguros de pessoas podem ser alteradas durante a sua vigência?
Sim. Entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser
realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado
ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

Com relação aos seguros coletivos, qualquer modificação da apólice que implique
em ônus, dever ou redução de direitos para os segurados, dependerá da anuência
expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

Todo plano de seguros de pessoas permite resgate?
Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída,
devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na
estruturação do plano de seguro.
A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte, invalidez,
doenças graves, etc) é estruturada em regime financeiro de repartição, no qual todos
os prêmios pagos pelos segurados de um mesmo plano, em determinado período,
destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem
pagas no próprio período. Dessa forma, as coberturas estruturadas no regime
financeiro de repartição não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer prêmios
pagos, e os segurados ou beneficiários só terão direito a alguma indenização em
caso de sinistro.
Nos seguros de pessoas com coberturas de risco estruturados no regime financeiro
de capitalização, haverá a constituição da provisão matemática de benefícios a
conceder com base nos prêmios pagos mensalmente, capitalizados atuarialmente,
após o desconto das importâncias relativas às despesas de corretagem, colocação e
administração do plano, e à parcela do prêmio destinada à cobertura de risco a que
o segurado está exposto. Dessa forma, estes seguros podem prever nas suas condições
gerais o direito ao resgate. Entretanto, deve ficar claro para os segurados que o
resgate, nestes casos, corresponderá a um valor calculado atuarialmente que não
representará o somatório dos prêmios pagos.
Somente os prêmios destinados à cobertura por sobrevivência dão direito,
obrigatoriamente, a resgate.
O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas?
Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos
seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do
capital segurado constante de cada contrato.
Entretanto, é facultado à sociedade seguradora solicitar, quando da assinatura da
proposta ou da solicitação de aumento do valor do capital segurado, para efeito de
subscrição, informação ao proponente ou ao segurado quanto à contratação de outros
seguros de pessoas com coberturas concomitantes.

Os menores de 14 anos podem fazer seguro de vida?
Para os menores de 14 anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a
contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao
reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com funeral ou despesas
médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.
Não havendo nomeação de beneficiário na apólice de seguro, qual o procedimento
a ser seguido à época do pagamento da indenização?
Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não
prevalecer a que for feita, a metade do capital segurado será paga ao cônjuge não
separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem
da vocação hereditária. Na falta desses, serão beneficiários os que provarem que a
morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
Importante mencionar que se o segurado não renunciar a faculdade, ou se o seguro
não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição
do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. A seguradora que não for
cientificada oportunamente da substituição desobrigar-se-á pagando o capital
segurado ao antigo beneficiário.
Existe algum tipo de atualização do capital segurado e do prêmio (contribuição) ao
longo da vigência do seguro?
Sim. Os seguros de pessoas com vigência superior a um ano deverão conter cláusula
de atualização anual de valores (prêmio e capital segurado), com base em índice
geral de preços estabelecido nas condições gerais. Dessa forma, anualmente, os
valores dos prêmios e dos capitais segurados devem ser atualizados pela variação do
índice pactuado.
Para as coberturas de risco custeadas mediante pagamento único ou anual do prêmio,
o capital segurado (benefício) deverá ser atualizado, com base no índice de preços
pactuado, até a data do evento gerador.
Alternativamente ao critério de atualização de valores por índice de preços, nos
planos coletivos estruturados no regime financeiro de repartição, é facultada a adoção
de cláusula de recálculo do capital segurado, segundo fatores objetivos (por
exemplo:variação salarial, mensalidade escolar) expressos nas condições gerais, na
apólice, no certificado, nas propostas e no contrato.
O valor do prêmio de seguro deve aumentar sempre na mesma proporção do valor
do capital segurado?
Não. Para o cálculo do prêmio de seguro é adotada, simplificadamente,a seguinte
fórmula:

Prêmio = Capital Segurado (valor da indenização) x Taxa (expressa a probabilidade
de ocorrência do evento coberto na apólice). Destaca-se que, no caso dos seguros de
vida, a probabilidade de ocorrência de morte cresce com o aumento da idade dos
segurados.
Da análise da fórmula acima, podemos observar que o prêmio sofre acréscimo de
valor sempre que existe aumento do capital segurado e/ouda taxa. Portanto, o aumento
do capital segurado não ocorre necessariamente na mesma proporção ou na mesma
periodicidade do reajuste do prêmio.
Sendo assim, além da atualização monetária (aumento proporcional de valores de
prêmio e de capital segurado), o valor do prêmio pode ser recalculado anualmente
em decorrência da mudança de idade do segurado.
A concessão de aposentadoria por invalidez, por instituições oficiais de previdência,
significa que tenho direito à indenização por invalidez no seguro de pessoas?
Não.A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência,
ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez nos seguros de
pessoas, que deve ser comprovado através de declaração médica.
No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como
a avaliação da incapacidade relacionadas ao segurado, o que deve ser feito?
No caso de divergência sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como
avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá
propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 dias,
a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.
A junta médica será constituída por 3 membros, sendo um nomeado pela sociedade
seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois
nomeados, cabendo a cada uma das partes pagar os honorários do médico que tiver
designado, sendo que os honorários do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo
segurado e pela sociedade seguradora.
O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 dias a contar da
data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

Guia de Orientação e Defesa do SeguradoCapítulo 8

  • Capitalização

Glossário
Atualização monetária: procedimento utilizado para tentar manter
atualizados os valores do saldo de capitalização e o valor das mensalidades, de forma
que se busque compensar perdas inflacionárias, segundo índices oficiais.
Condições gerais: são direitos e deveres estabelecidos pelas
normas do contrato.
Essas normas são aprovadas pela SUSEP e devem estar de acordo com a Nota
Técnica do produto adquirido.
Cota de carregamento: montante deduzido das parcelas mensais
(títulos de pagamento mensal) ou da cota única (títulos de pagamento único) para cobrir
despesas das empresas de capitalização, como salários, folhetos, formulários,
honorários, postagem, etc.
Cota de sorteio: parte da mensalidade destinada a custear os sorteios.
Juros: taxa que remunera a parte da mensalidade destinada a formar o Capital ou
Provisão Matemática de Resgate ou, ainda, o saldo de capitalização. O percentual
de remuneração de cada plano deverá constar, obrigatoriamente, nas Condições
Gerais de cada título.
Nota Técnica: é a descrição do plano por meio de bases técnicas, hipóteses e
formulações atuariais (cálculos estatísticos, matemáticos e financeiros), submetida
à SUSEP para aprovação. Esse documento deve ser assinado por profissional da
área atuarial registrado no órgão de classe e credenciado junto a SUSEP.
Prazo de pagamento: período em que devem ser pagas as parcelas ou mensalidades
dos planos de pagamento mensal, podendo ser diferente do prazo de vigência ou
de capitalização.
Prazo de vigência: período em que o título de capitalização está em vigor,
capitalizando parte das mensalidades pagas e dando a seu detentor o direito aos
sorteios existentes.
Proposta: formulário a ser preenchido no ato da venda do título com os dados
do subscritor e do titular, destinados à empresa de capitalização.

Provisão matemática: é o valor constituído a partir da parcela (cota de
capitalização) incidente sobre cada mensalidade e que irá formar o valor de
resgate do título. É somente sobre essa provisão que se aplicam juros e
atualização monetária – e não sobre o total das mensalidades pagas.
Subscritor: é a pessoa que assina a proposta de aquisição do título, assumindo o
compromisso de efetuar o pagamento na forma estabelecida nas condições gerais.
Titular: é a pessoa que terá os direitos relativos ao título, tais como o resgate e o
sorteio.

O título de capitalização é uma forma de acumulação de parte do dinheiro aplicado
pela qual o subscritor constitui um capital, segundo cláusulas e regras aprovadas e
mencionadas no próprio título (condições gerais), que será pago em moeda corrente
num prazo máximo estabelecido. O título de capitalização só pode ser comercializado
pelas sociedades de capitalização devidamente autorizadas a funcionar.

Como é feita a contratação de um título?
Ela pode ser realizada de diferentes formas. A primeira, e mais conhecida, é por
meio de preenchimento e assinatura da proposta. A assinatura representa a
concretização da aquisição do título. Existem outras formas, tais como por terminais
de auto-atendimento ou pela internet. Nesses canais, não há assinatura formal do
cliente. É importante destacar, no entanto, que as condições gerais do título devem
estar disponíveis ao subscritor no ato da contratação. O fornecimento destas somente
em momento posterior ao da contratação constitui violação às normas, sendo a
sociedade de capitalização, portanto, passível de multa.
Pode-se adquirir um título para outra pessoa?
Sim.Aliás, o subscritor, que é a pessoa que adquire o título e assume o dever de
efetuar os pagamentos, pode, desde que comunique por escrito à sociedade, a qualquer
momento, e não somente no ato da contratação, definir quem será o titular, isto é,
quem terá os direitos relativos ao título, tais como o resgate e o sorteio. É claro que
subscritor e titular podem ser a mesma pessoa, isto é, a pessoa que paga é a mesma
que possui os direitos previstos no título.
Quais os tipos de título disponíveis no mercado?
Os mais comuns são os títulos PM e PU. O título PM consiste em um plano em que
os seus pagamentos, geralmente, são mensais e sucessivos. É possível que após o
último pagamento o plano ainda continue em vigor, pois seu prazo de vigência pode
ser maior do que o prazo de pagamento estipulado na proposta. Já o título PU é um
plano em que o pagamento é único (realizado uma única vez), tendo sua vigência
estipulada na proposta.
Prazo de vigência é o mesmo que prazo de pagamento?
Não. Prazo de pagamento é o período durante o qual o subscritor compromete-se a
efetuar os pagamentos que, em geral, são mensais e sucessivos. Outra possibilidade,
como colocado acima, é a de o título ser de pagamento único (PU). Já o prazo de
vigência é o período durante o qual o título de capitalização está sendo administrado
pela sociedade de capitalização, sendo o capital relativo ao título
Guia de Orientação e Defesa do Segurado 37
atualizado monetariamente, em geral, pela TR (ou outra taxa de indexação informada
no plano) e capitalizado pela taxa de juros informada nas condições gerais. Tal
período deverá ser igual ou superior ao período de pagamento.

Como são realizados os sorteios?
É facultada à sociedade de capitalização a utilização dos resultados de loterias
oficiais para a geração dos seus números sorteados. Caso a sociedade opte por não
utilizá-los, ou se as loterias oficiais não se realizarem, a sociedade de capitalização
se obriga a realizar sorteios próprios com ampla e prévia divulgação aos titulares,
prevendo, inclusive, livre acesso aos participantes e a presença de auditores
independentes.
As condições gerais do título deverão prever a forma de atribuição e apuração dos
números em razão dos sorteios, além de definir os múltiplos dos prêmios dos sorteios.
Tais múltiplos se referem ao valor do pagamento, ou seja, num título de valor de
pagamento igual a R$ 100,00, se o prêmio do sorteio for de 40 vezes o pagamento, ao
título sorteado caberá R$ 4.000,00 (40 x R$ 100,00). Porém, deverá ser informado se
este valor é bruto (sobre o qual incidirá imposto de renda) ou se já é livre de imposto.
O título sorteado poderá permanecer em vigor ou não, segundo o que estiver disposto
nas condições gerais. Porém, o fato de um título ser ou não sorteado em nada alterará
o seu capital para resgate.
Finalizando, um título de capitalização não deverá obrigatoriamente prever sorteios,
mas como os prêmios do sorteio são custeados pelos próprios títulos, em geral,
quanto maiores forem os prêmios, menores serão as cotas de capitalização, isto é,
menor será a parcela do pagamento destinada a compor o capital de resgate do título.
Acumular dinheiro por meio de um título de capitalização é o mesmo que aplicar
em poupança? Formarão, em situação semelhante, o mesmo capital?
Título de capitalização não é a mesma coisa que caderneta de poupança. O título de
capitalização é um produto comercializado somente pelas sociedades de
capitalização, por meio de planos que são previamente aprovados pela SUSEP. Seu
capital de resgate, nos títulos que prevêem atualização pela TR, será sempre inferior
ao capital constituído por aplicações idênticas na caderneta de poupança, já que, dos
pagamentos efetuados num título, desconta-se uma parte para custear as despesas
administrativas das sociedades de capitalização e, quando há sorteios, uma parcela
para custear as premiações.

Os títulos que, ao final do prazo de vigência, estabelecem capital de resgate de
100% (ou mais) em relação aos pagamentos efetuados, além de atualização
monetária pela TR, não formarão no título de capitalização o mesmo capital
comparado com a caderneta de poupança?
Não. O capital formado na caderneta de poupança é calculado sobre a totalidade dos
depósitos e incluem a variação da TR, além de juros de 0,5% ao mês. No caso dos
títulos de capitalização, há também variação pela TR (ou outro indexador) e juros
mensais, mas esses não incidem sobre a totalidade dos pagamentos. Ao prever um
resgate de 100%, ou mais, este já inclui a taxa de juros, restando apenas a atualização
pela TR. Dizer que há atualização pela TR não significa dizer que o capital formado
será igual ao que seria constituído por meio da caderneta de poupança.
Como se faz para acompanhar a evolução do capital constituído?
As sociedades de capitalização são obrigadas a prestar informações sempre que
solicitadas pelo subscritor. Independentemente deste fato, as informações poderão
ser disponibilizadas por meio de mídia impressa ou eletrônica, ou ainda, por meio de
extratos. No caso de extratos, a periodicidade máxima para sua emissão é de 6
meses, para planos com pagamentos mensais (PM) e vigência igual a 12 meses, ou
de 1 ano, se a vigência for superior a 12 meses ou para qualquer período de vigência
se o título for de pagamento único (PU).
Como é estruturado um título de capitalização?
Os títulos de capitalização deverão ser estruturados com prazo de vigência igual ou
superior a 12 meses e em séries cujo tamanho deve ser informado no próprio título.
Por exemplo, uma série de 100.000 títulos poderá ser adquirida por até 100.000
clientes diferentes, que são regidos pelas mesmas condições gerais e, se for o caso,
concorrerão ao mesmo tipo de sorteio.
O título prevê pagamentos a serem realizados pelo subscritor. Cada pagamento apresenta,
em geral, três componentes: cota de capitalização, cota desorteio e cota de carregamento.

Como é formado o capital a ser resgatado?
O capital a ser resgatado origina-se do valor que é constituído pelo título com o
decorrer do tempo a partir dos percentuais dos pagamentos efetuados, com base nos
parâmetros estabelecidos nas condições gerais. Este montante que vai sendo formado
denomina-se reserva matemática e é, portanto, a base de cálculo para o valor a que
o subscritor terá direito ao efetuar o resgate do seu título. Ele, mensal e
obrigatoriamente, é atualizado pela taxa de indexação informada no plano – geralmente
a TR, que é a mesma taxa utilizada para atualizar as contas de caderneta de poupança –
e sofre a aplicação da taxa de juros definida nas condições gerais, que pode inclusive
ser variável, porém limitada ao mínimo de 20% da taxa de juros mensal aplicada à
caderneta de poupança (atualmente, então, a taxa mínima de juros seria de 0,1% ao
mês).
A sociedade de capitalização em hipótese alguma poderá se apossar do capital,
podendo apenas estabelecer um percentual de desconto (penalidade), não superior a
10%, nos casos de resgate antecipado, isto é, quando o resgate for solicitado pelo
titular antes de concluído o período de vigência. Na hipótese de resgate após o prazo
de vigência, ou se for previsto obrigatoriamente quando o título for sorteado, o capital
resgatado corresponderá à integralidade (100%) da reserva matemática.
O título pode ser resgatado a qualquer momento?
Não.Alguns títulos prevêem prazo de carência, isto é, um período inicial em que o
capital fica indisponível ao titular. Se o titular solicitar o resgate durante o período de
carência, ou se o título for cancelado, o resgate (recebimento do dinheiro) só poderá
acontecer efetivamente após o encerramento do período de carência. Conforme já
explicado acima, em casos de resgate antecipado, faculta-se à sociedade de
capitalização estipular uma penalidade de até 10% do capital constituído.
Outra possibilidade, também, é a de o título prever resgate parcial, isto é, resgata-se
uma parte do capital constituído, valendo inclusive a aplicação de penalidade limitada
novamente a 10%.
O título de capitalização deverá informar nas suas condições gerais, normalmente
na forma de uma tabela, os percentuais do capital constituído a que o titular terá
direito em função do número de pagamentos realizados.
Vejamos, a seguir, o exemplo de um título de pagamentos mensais com 12 meses de
prazo de vigência e com prazo de pagamento igual a 9 meses, sendo cada pagamento
no valor de R$10,00.

 

 

 

 

 

 

 

 

Se, por exemplo, o titular solicitar o resgate após ter efetuado 2 pagamentos (2 x
R$ 10,00 = R$ 20,00), ele terá direito a 27,16% do valor que pagou, resultando, então,
em R$ 5,43 (27,16% de R$ 20,00).
Já se o titular permanecer até o final do plano, tendo portanto, realizado 9 pagamentos
(9 x R$ 10,00 = R$ 90,00), ele terá direito a 71,48% do que pagou, ou seja, a R$ 64,33
( 71,48% de R$ 90,00).
Em ambos os casos acima, não se levou em consideração a atualização monetária,
ou seja, os valores encontrados ainda sofrerão a atualização (pela TR ou outra taxa
informada no plano) referente ao período em que estiver em vigência.

Ao se resgatar o título no final do prazo de vigência, não se recebe tudo o que foi
pago?
A resposta irá variar de plano para plano. Não há obrigação prevista em lei para que
o resgate seja igual ao montante pago. Cada empresa define no seu plano o percentual,
em relação aos pagamentos realizados, que será restituído ao titular quando do
resgate. O consumidor, antes de assinar a proposta, deverá observar, nas condições
gerais do título, tabela semelhante a que foi mostrada acima, verificando, assim, o
percentual a que terá direito.

O resgate é sempre inferior ao valor total que foi pago?
Não.Alguns planos possuem, ao final do prazo de vigência, um percentual de resgate
igual ou até mesmo superior a 100%, isto é, se fosse, por exemplo, 100%, significaria
que o titular receberia, ao final do prazo de vigência, tudo o que pagou, além da
atualização monetária.
O que representam as cotas que compõem um título?
As cotas de capitalização representam o percentual de cada pagamento que será
destinado à constituição do capital. Em geral, não representam a totalidade do
pagamento, pois, como foi dito anteriormente, há também uma parcela destinada a
custear os sorteios e uma outra destinada aos carregamentos da sociedade de
capitalização.
Nos títulos com pagamento único (PU), a cota de capitalização mínima varia de
acordo com o prazo de vigência, segundo a tabela abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

Porém, ainda deverão satisfazer a seguinte condição: a partir do 3º mês, para os
títulos com até 23 meses de vigência e a partir do 4º mês para os demais, a média
aritmética do percentual de capitalização, até o final da vigência, deverá corresponder
a, no mínimo, 70% dos pagamentos mensais.
Cabe destacar que nos títulos em que não haja sorteio, os percentuais destinados à
formação da provisão matemática deverão corresponder, no mínimo, a 98% de cada
pagamento.

As cotas de sorteio têm como finalidade custear os prêmios que são distribuídos em
cada série. Por exemplo, se numa série de 100.000 títulos com pagamento único os
prêmios de sorteios totalizarem 10.000 vezes o valor deste pagamento, a cota de
sorteio será de 10% (10.000/100.000), isto é, cada título colabora com 10% de seu
pagamento para custear os sorteios.
As cotas de carregamento deverão cobrir os custos com reservas de contingência e
despesas com corretagem, colocação e administração do título de capitalização, além
dos custos de seguro e de pecúlio, se previsto nas condições gerais do título de
capitalização.
Para encerrar, daremos um exemplo: suponha que, num título com pagamentos
mensais no valor de R$ 100,00 cada um, o quarto pagamento apresente as seguintes
cotas:
Cota de capitalização: 75%
Cota de sorteio: 15%
Cota de carregamento: 10%
Então, R$ 75,00 serão destinados para compor o capital, R$ 15,00 serão destinados
para o custeio dos sorteios e R$ 10,00 serão destinados à sociedade de capitalização.

Os valores dos pagamentos são fixos?
Nos planos com vigência igual a 12 meses, os pagamentos são obrigatoriamente
fixos. Já nos planos com vigência superior, é facultada a atualização dos pagamentos,
a cada período de 12 meses, por aplicação de um índice oficial.

O que acontece se houver atraso nos pagamentos?
Cada título define o procedimento em relação aos pagamentos em atraso. Alguns
estipulam multa moratória e atualização monetária para pagamentos após a data de
vencimento. Outros só atualização monetária. Já alguns simplesmente prorrogam a
vigência em razão de atrasos. Porém, em qualquer hipótese anteriormente citada, os
títulos que estão em atraso são suspensos, não possuindo direito aos sorteios durante
o prazo de suspensão. Além disso, na ocorrência de um determinado número
consecutivo (definido em cada título) de pagamentos em atraso, o título será
automaticamente cancelado. Porém, mesmo assim, o titular terá direito ao capital
formado para resgate, após encerrado o prazo de carência.

É vantagem adquirir um título de capitalização?
A resposta para esta pergunta é pessoal. O consumidor deverá ponderar as vantagens
e desvantagens. As grandes vantagens seriam os sorteios e a obrigação de “poupar”,
com o objetivo de não atrasar os pagamentos. As grandes desvantagens são: capital
constituído ser sempre inferior se comparado ao da caderneta de poupança nos
títulos atualizados pela TR, eventual prazo de carência, proibição de depósitos
aleatórios e penalidade em caso de resgate antecipado, isto é, antes de encerrado o
prazo de vigência (alguns títulos não prevêem tal penalidade).

Onde posso obter informações sobre os planos de capitalização aprovados?
Na homepage da SUSEP, no link “Atendimento ao Público”, na opção “capitalização”,
clique em “planos de capitalização aprovados”. Maiores informações devem ser
obtidas junto às próprias sociedades de capitalização.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 9

  • Previdência complementar aberta

Glossário
Assistido: pessoa física em gozo do benefício sob a forma de renda.
Averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando
investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a
EAPC (Entidades Abertas de Previdência Complementar), sem participar do custeio.
Benefício: pagamento que os beneficiários recebem em função da ocorrência do
evento gerador durante o período de cobertura.
Benefício Definido: modalidade de plano cujo valor do benefício contratado é
previamente estabelecido na proposta de inscrição.
Carregamento: percentual incidente sobre as contribuições pagas pelo participante,
para fazer face às despesas administrativas, de corretagem e colocação do plano.
Contribuição: o valor pago à EAPC (Entidades Abertas de Previdência Complementar)
para o custeio do plano contratado.
Participante: pessoa física que contrata o plano.
Período de Carência: lapso de tempo, contado a partir do início de vigência do
plano, durante o qual, na ocorrência do evento gerador, os beneficiários não
terão direito ao recebimento do benefício. Não há carência para pagamento do
benefício no caso de acidente pessoal.
Período de Cobertura: prazo durante o qual, na ocorrência do evento gerador, os
beneficiários farão jus ao benefício contratado.
Portabilidade: instituto que, durante o período de diferimento, e na forma
regulamentada, permite a movimentação de recursos da provisão matemática de
benefícios a conceder.
Vesting: conjunto de cláusulas constante do contrato entre a entidade aberta de
previdência complementar e a instituidora, a que o participante, tendo expresso
e prévio conhecimento de suas disposições, está obrigado a cumprir para que lhe
Previdência complementar aberta
possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou
provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora.

Informações básicas:
1. O sistema de previdência brasileiro apóia-se em dois pilares. O primeiro
(previdência social) possui natureza pública e é de iniciativa governamental; a
participação da massa de trabalhadores é universal e compulsória. Estrutura-se
na modalidade de benefício definido, sob o regime financeiro de repartição
simples (mutualismo), onde os benefícios são pagos com as contribuições
arrecadadas, não havendo acumulação e capitalização de recursos em contas
individualizadas, acarretando um pacto social entre gerações, em que os ativos
financiam os inativos.
O segundo pilar possui natureza privada e subdivide-se em dois segmentos: o
fechado e o aberto. O primeiro é composto por planos de benefícios administrados
pelos denominados “fundos de pensão” (entidades fechadas de previdência
complementar), enquanto o segundo é composto por planos de benefícios
administrados por entidades abertas de previdência complementar, aí incluídas
as sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo de
seguro de pessoas.
2. O sistema de previdência complementar é regulado pela Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001. Esta Lei estabelece que todos os planos de previdência
complementar aberta necessitam, obrigatoriamente, de aprovação pela SUSEP
antes do início de comercialização, o que não implica, por parte da Autarquia,
qualquer incentivo ou recomendação a sua contratação.
3. Cada plano submetido pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar –
EAPC para análise e prévia aprovação, recebe um número identificador
denominado número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do
plano, como, por exemplo: material de divulgação, proposta de inscrição,
regulamento, certificado individual, extratos, etc. Esse número serve para que,
no caso de eventual problema junto à empresa, a SUSEP saiba exatamente qual
o tipo de plano contratado. Não se deve confundir esse número com o da proposta
de inscrição.
4. A primeira preocupação que o consumidor deve ter é com o tipo de cobertura que
ele deseja contratar (cobertura por morte, invalidez ou sobrevivência). Uma vez
escolhido o tipo de cobertura, deve-se observar, no caso de coberturas de risco
(morte e invalidez), os seguintes pontos:

4.1 As coberturas de morte e invalidez, estruturadas no regime financeiro de
repartição, não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer contribuições
pagas, uma vez que cada contribuição é destinada a custear o risco de morte/
invalidez a que a pessoa ficou exposta, sendo utilizada no pagamento do total
de indenizações arcadas pela seguradora no período.
4.2 Fazer uma pesquisa de preços é fundamental antes de se contratar qualquer
plano. Mas atenção: faça a comparação sempre considerando o mesmo tipo
de cobertura e o mesmo valor de benefício, avaliando, também, a existência
de período de carência.
4.3 A proposta de inscrição deverá ser totalmente preenchida e assinada. Caso
haja declaração pessoal de saúde, deve-se responder a todas as perguntas
com respostas corretas e completas, pois isto poderá acarretar na negativa de
pagamento do benefício caso haja alguma declaração falsa.
5. No caso de planos que tenham como evento gerador do benefício a sobrevivência,
deve-se ter especial atenção para os custos envolvidos na operação (carregamento
e taxa de administração). Quanto maiores esses custos menos recursos irão para
a provisão.
6. Verifique se a proposta de inscrição tem os valores iniciais da contribuição e do
benefício, sempre discriminados por cada tipo de cobertura contratada. No caso
de plano por sobrevivência, em que o benefício seja estruturado na modalidade
de contribuição definida, não há definição prévia do valor do benefício.
7. A leitura cuidadosa da proposta de inscrição e de todo o regulamento é fundamental
para que o participante saiba todos os seus direitos e deveres, tomando ciência
dos benefícios oferecidos no plano, das suas principais caraterísticas e das
cláusulas restritivas de direito, que deverão vir sempre em destaque no
regulamento, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
8. O regulamento contém uma série de informações importantes, como por
exemplo: glossário, contendo as principais definições, período de carência,
critério de atualização de valores, documentos necessários no caso de
pagamento do benefício, etc.
9. Verifique se os seus direitos estão sendo cumpridos pelas empresas, como por
exemplo, o recebimento do certificado de participante e de extratos periódicos.
Os planos de previdência complementar aberta podem ser contratados de forma
Como podem ser contratados os planos de previdência complementar aberta?
individual ou coletiva (empresarial).

Como podem ser contratados os planos de previdência complementar aberta?

Os planos de previdência complementar aberta podem ser contratados de forma
individual ou coletiva (empresarial).

Quais os tipos de benefícios que os planos podem oferecer?
Os planos podem oferecer, juntos ou separadamente, os seguintes tipos de benefício:
1. Renda por sobrevivência: renda a ser paga ao participante do plano que sobreviver
ao prazo de diferimento contratado. Os principais tipos são:
1.1 Renda mensal vitalícia: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao
participante a partir da data de concessão do benefício. O pagamento da
renda cessa com o falecimento do participante.
1.2 Renda mensal temporária: consiste em uma renda paga temporária e
exclusivamente ao participante. O pagamento da renda cessa com o
falecimento do participante ou ao fim da temporariedade contratada, o que
ocorrer primeiro.
1.3 Renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido: consiste em uma
renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data da concessão
do benefício, sendo garantido aos beneficiários um prazo mínimo de
recebimento, da seguinte forma:
a) No momento da inscrição, o participante escolherá um prazo mínimo de
garantia que será indicado na proposta de inscrição.
b) O prazo mínimo da garantia é contado a partir da data do início do
recebimento do benefício pelo participante.
c) Se durante o período de percepção do benefício ocorrer o falecimento do
participante, e antes de ter completado o prazo mínimo de garantia
escolhido, o pagamento da renda será feito aos beneficiários conforme os
percentuais indicados na proposta de inscrição, pelo período restante do
prazo mínimo de garantia.
d) No caso de falecimento do participante após o prazo mínimo garantido
escolhido, a continuidade de pagamento da renda ficará automaticamente
cancelada, sem que seja devida qualquer devolução, indenização ou
compensação de qualquer espécie ou natureza aos beneficiários.
e) No caso de um dos beneficiários falecer antes de ter sido completado o
prazo mínimo de garantia, o valor da renda será rateado entre os
beneficiários remanescentes até o vencimento do prazo mínimo garantido.
f) Não havendo qualquer beneficiário remanescente, a renda será paga aos
sucessores legítimos do participante, pelo prazo restante da garantia.

1.4 Renda mensal vitalícia reversível ao beneficiário indicado: consiste em uma
renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de concessão do
benefício.
Ocorrendo o falecimento do participante, durante a percepção desta renda,
um percentual do seu valor, estabelecido na proposta de inscrição, será
revertido vitaliciamente ao beneficiário indicado.
Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do participante e durante o
período de percepção da renda, a reversibilidade do benefício estará extinta
sem direito a compensações ou devoluções dos valores pagos.
No caso de o beneficiário falecer após ter sido iniciado o recebimento da
renda, o benefício estará extinto.
1.5 Renda mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores:
consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de
concessão do benefício escolhida.
Ocorrendo o falecimento do participante durante a percepção desta renda,
um percentual do seu valor estabelecido na proposta de inscrição será revertido
vitaliciamente ao cônjuge e, na falta deste, reversível temporariamente ao(s)
menor(es) até que complete(m) a idade para maioridade estabelecida no
regulamento.
2. Renda por invalidez: renda a ser paga ao participante, em decorrência de sua
invalidez total e permanente, ocorrida durante o período de cobertura e após
cumprido o período de carência estabelecido no plano.
3. Pensão por morte: renda a ser paga ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta
de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período
de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.
4. Pecúlio por morte: importância em dinheiro, paga de uma só vez ao(s)
beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do
participante ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período
de carência estabelecido no plano.
5. Pecúlio por invalidez: importância em dinheiro, paga de uma só vez ao próprio
participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o
período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.
Todo plano de previdência complementar aberta permite resgate?
Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída,
devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na
estruturação do plano de previdência complementar aberta.

Todo plano de previdência complementar aberta permite resgate?
Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída,
devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na
estruturação do plano de previdência complementar aberta.

A maioria dos planos com coberturas de risco (morte e invalidez) são estruturados
em regime financeiro de repartição, no qual todas as contribuições pagas pelos
participantes de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao
custeio das despesas de administração e dos benefícios a serem pagos no próprio
período. Dessa forma, as coberturas estruturadas no regime financeiro de repartição
não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer contribuições pagas, e os
participantes ou beneficiários só terão direito a algum benefício em caso de ocorrência
do evento gerador.
Nos planos com coberturas de risco, estruturados no regime financeiro de
capitalização, haverá a constituição da provisão matemática de benefícios a conceder
com base nas contribuições pagas mensalmente, capitalizadas atuarialmente, após
o desconto das importâncias relativas às despesas de corretagem, colocação e
administração do plano, e à parcela da contribuição destinada à cobertura de risco a
que o participante está exposto. Dessa forma, estes planos podem prever no
regulamento o direito ao resgate. Entretanto, deve ficar claro para os participantes
que o resgate, nestes casos, corresponderá a um valor calculado atuarialmente que
não representará o somatório das contribuições pagas.
Somente as contribuições destinadas à cobertura por sobrevivência dão direito,
obrigatoriamente, a resgate.

Existe algum tipo de atualização do valor do benefício e da contribuição ao longo
da vigência do plano de previdência?
Sim. Os planos de previdência com vigência superior a um ano deverão conter
cláusula de atualização anual de valores (contribuição e benefícios), com base em
índice geral de preços estabelecido no regulamento. Dessa forma, anualmente, os
valores das contribuições e dos benefícios devem ser atualizados pela variação do
índice pactuado.
Para as coberturas de risco custeadas mediante pagamento único ou anual da
contribuição, o valor do benefício deverá ser atualizado, com base no índice de
preços pactuado, até a data do evento gerador.

Para as coberturas de risco (morte e invalidez), o valor da contribuição deve
aumentar sempre na mesma proporção do valor do benefício?
Não.Além da atualização monetária (aumento proporcional de valores da contribuição
e do benefício), o valor da contribuição pode ser recalculado anualmente em
decorrência da mudança de idade do segurado.

Guia de Orientação e Defesa do Segurado – Capítulo 10

  • Planos por sobrevivência – VGBL e PGBL

VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios
Livres) são planos por sobrevivência (de seguro e de previdência, respectivamente)
que, após um período de acumulação de recursos, proporcionam aos investidores
(segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por
período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado
como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência
complementar.
A grande diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um
e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide uma única vez, no momento
do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de
renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide tanto sobre o
valor aplicado quanto sobre seus rendimentos. Para evitar a bi-tributação, é permitido
deduzir as contribuições ao PGBL (valor aplicado) na declaração de ajuste anual do
imposto de renda para pessoas físicas (IRPF), desde que seja utilizado o modelo
completo e o valor a ser deduzido não ultrapasse 12% da renda bruta recebida no
ano.

Qual é a rentabilidade do VGBL e do PGBL? Existe garantia de rentabilidade
mínima?
Uma das principais características, tanto do VGBL quanto do PGBL, é a ausência de
rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos, sendo a
rentabilidade idêntica à do fundo onde os recursos estão aplicados.
Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem até
49% do patrimônio em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam
apenas em títulos públicos e/ou privados. Portanto, há opções para os diferentes tipos
de investidores, dependendo de seu perfil de investimento. É importante estar atendo
às políticas de investimento dos fundos, em especial aos percentuais mínimo e
máximo de investimento em renda variável, no caso dos fundos mais agressivos

Como é possível acompanhar a rentabilidade do plano?
Pode-se acompanhar, diariamente, por meio da divulgação em periódico de grande
circulação definido no regulamento do fundo. No periódico constarão a taxa de
Guia de Orientação e Defesa do Segurado 51
administração aplicada, o valor do patrimônio líquido, o valor da cota e a rentabilidade
do mês e a acumulada no ano.

O que são provisão matemática de benefícios a conceder e provisão matemática de
benefícios concedidos?
A provisão matemática de benefícios a conceder pode ser considerada a “conta”
onde são alocadas todas as contribuições/prêmios pagos. Nos planos VGBL e PGBL,
esta provisão corresponde ao próprio fundo de investimento ao qual o investidor do
plano faz jus.
Já a provisão matemática de benefícios concedidos pode ser considerada a “conta”
para onde é transferido todo o dinheiro da provisão matemática de benefícios a
conceder, quando o participante/segurado entra em gozo do benefício (começa a
receber a renda).
Nos planos com cobertura por sobrevivência deve-se ter especial atenção aos custos
envolvidos na operação: carregamento (incidente sobre as contribuições/prêmios) e
taxa de administração (incidente sobre o fundo de investimento que subsidia o plano).
Quanto maiores esses custos, menos recursos ficarão na provisão.
Como é feito o cálculo da renda mensal?
Para o cálculo do valor a ser pago na forma de renda mensal, a empresa considerará
o montante acumulado na provisão, ao término do período de acumulação, as tábuas
biométricas de sobrevivência ( tabelas que informam a probabilidade de sobrevivência,
de acordo com a idade) e a taxa de juros contratadas. O valor do benefício pago sob
a forma de renda será atualizado anualmente pelo indexador adotado no regulamento
do plano, podendo haver, durante o período de pagamento da renda, o repasse de
excedentes financeiros (valores dos rendimentos obtidos com a aplicação da provisão
matemática de benefícios concedidos que superem a tábua biométrica e a taxa de
juros contratadas).
Como saber se um plano VGBL ou PGBL foi aprovado pela SUSEP?
Pode-se saber se um plano foi aprovado pela SUSEP no sitewww.susep.gov.br. Lá
também é possível simular o valor da renda a ser recebida ou verificar informações
fornecidas pela empresa.
Os planos VGBL e PGBL permitem resgate ou portabilidade dos recursos
acumulados?
Sim. Durante o período de acumulação, é possível solicitar, independentemente do
numero de prêmios/contribuições pagos, o resgate (saque) ou a portabilidade
(transferência para outro plano), parcial ou total, dos recursos acumulados na provisão,
respeitados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento. Destacase
que as portabilidades só poderão ser feitas entre planos da mesma espécie – entre
planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência ou entre planos
previdenciários, não sendo possível a portabilidade de um plano VGBL para um
PGBL, ou vice-versa, por exemplo.
No que se refere ao resgate e à portabilidade, é preciso ficar atento para que as
empresas cumpram os prazos estabelecidos no regulamento do plano para o
pagamento ou para a transferência dos valores. No caso do não cumprimento dos
prazos, deve-se denunciar o fato à SUSEP.

Um contribuinte que faz sua declaração de renda utilizando o modelo simplificado
pode aplicar no PGBL?
Sim, mas nesse caso estará sujeito à bi-tributação. Para evitar isso, nessa hipótese, o
contribuinte deverá optar pelo VGBL.
Um contribuinte que faz sua declaração de renda utilizando o modelo completo
pode aplicar mais do que 12% de sua renda bruta no PGBL?
Sim, mas estará sujeito à bi-tributação sobre o valor que exceder esse limite. Para
evitar isso, o contribuinte deverá limitar a aplicação no PGBL a 12% de sua renda
bruta anual, aplicando no VGBL o que ultrapassar esse valor.